7 de jul. de 2009

Congresso homenageia os 15 anos do Plano Real

O Congresso Nacional realiza hoje, a partir das 10h, sessão solene em homenagem aos 15 anos do Plano Real. No evento, que ocorre no plenário do Senado Federal, estarão presentes o presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, além de ex-ministros do governo FHC – entre eles, Gustavo Franco (Banco Central) e Rubens Ricupero (Fazenda), personagens importantes na elaboração e na manutenção do plano que conferiu estabilidade econômica ao país.

HIPERINFLAÇÃO DERROTADA

Também confirmaram presença os governadores Aécio Neves (Minas Gerais), Yeda Crusius (Rio Grande do Sul) e José de Anchieta Jr. (Roraima). Estarão presentes ainda os líderes do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), e na Câmara dos Deputados, José Aníbal (SP), além do secretário-geral do PSDB, deputado Rodrigo de Castro (MG), e prefeitos e lideranças nacionais e estaduais do partido.

O Plano Real foi implementado em 1994 durante o governo de Itamar Franco. Na época, Fernando Henrique Cardoso, que era ministro da Fazenda, reuniu um grupo de especialistas e colaboradores – formado por nomes como Pérsio Arida, André Lara Resende, Gustavo Franco, Pedro Malan, Edmar Bacha e Winston Fritsch – para idealizarem um conjunto de ações capazes de dar novo rumo à economia do Brasil.

O desafio era imenso: debelar uma hiperinflação que vinha há décadas corroendo o salário do trabalhador brasileiro e a brutal desvalorização da moeda nacional. Em vigor desde 1º de julho de 1994, o Plano Real revelou-se o plano de estabilização econômica mais eficaz da história.

Em 1989, por exemplo, a inflação média do ano chegou a 4 mil por cento ao ano. No mês em que foi aprovado – junho – a inflação estava na casa dos 47% mensais. Desde a sua adoção, a média mensal de inflação despencou. Em 2001, a média ficou em 0,6% ao mês. O plano também permitiu a redução da pobreza no país. Entre 1990 e 1994 havia 65 milhões de brasileiros na linha de pobreza. Apenas cinco anos depois de implementado, esse número havia caído para 55 milhões. Para mais informações, leia as edições especiais do Diário Tucano de 30 de junho e 1º de julho, que trouxeram matérias sobre o Plano Real. Ambas estão disponíveis no site do PSDB no formato PDF. (RB)

Líder da Minoria critica manobras em parecer da LDO

O líder da Minoria no Congresso Nacional, Otavio Leite (RJ), disse ontem que o PSDB não aceitará as manobras incluídas pelo Planalto no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre outros pontos, o texto abre brecha para que o governo deixe de alocar R$ 480 milhões na Saúde em 2010. O parecer ao projeto da LDO começará a ser discutido a partir desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento. O recesso parlamentar só pode começar após a aprovação da proposta no plenário do Congresso.

JOGO ELEITORAL

Recorrendo a uma manobra contábil, um dos artigos do relatório – de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB) – autoriza a transferência dos gastos públicos com hospitais universitários do Ministério da Educação para o setor da saúde. “O PSDB não aceita esse artifício usado pelo governo. Historicamente os hospitais universitários sempre tiveram suas dotações previstas no orçamento da Educação. Se o governo está propondo transferir essas dotações para a saúde, significa dizer que pretende deixar de gastar algo no SUS. Não aceitamos isso e vamos denunciar”, avisou Leite.

A estratégia do governo é tornar mais fácil para a União cumprir dispositivo legal que prevê reajuste para o orçamento da Saúde sem precisar desembolsar quase meio bilhão de reais a mais. Além dessa manobra, o Planalto quer que as despesas com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não sejam computadas para o cálculo do superávit primário do setor público em 2010. Com isso, o Executivo ficaria livre para cumprir as ações do programa, no próximo ano, sem se preocupar com a necessidade de acumular uma poupança para pagar os juros da dívida pública federal.

“Está clara mais uma manobra para obter uma folga afim de executar o PAC com plena”, apontou o tucano. Segundo Leite, o governo faz isso pensando no pleito de 2010, que terá o programa como uma das principais peças de marketing dos petistas. “É um jogo eleitoral e no fundo a população precisa saber que esse PAC tão festejado e badalado tem uma execução pífia”, alertou.

Deputados: greve pode ser pretexto para baixa execução do PAC

O andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) poderá atrasar ainda mais. Além dos recorrentes problemas técnicos e de gestão, analistas responsáveis pela execução dos projetos do programa ameaçam fazer greve. Os gestores em infraestrutura do PAC recebem R$ 5,4 mil mensais, incluindo gratificações, e agora cobram do governo um plano de carreira que dobre os vencimentos. Segundo parlamentares do PSDB, eventual paralisação pode agravar a lentidão do PAC, além de ser usada como desculpa pelo Planalto para tentar justificar a baixa execução dos recursos. Até o último dia 3, dos R$ 20,5 bilhões autorizados no Orçamento da União de 2009, apenas 5,16% foram pagos – o equivalente a R$ 1,05 bilhão (veja abaixo os dados por região)

ILUDIR A OPINIÃO PÚBLICA

O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), avalia que as dificuldades de execução da principal iniciativa da gestão petista na área de infraestrutura podem aumaentar com a greve. “O PAC já está empacado com os analistas trabalhando. Imagina se eles pararem de atuar. De qualquer maneira, minha preocupação é que a greve não seja mais um pretexto do governo para justificar a sua incompetência”, apontou. Para Aníbal, a responsabilidade pela lentidão do PAC é unicamente do governo. “De forma irresponsável, o presidente Lula e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciaram obras e assumiram compromissos impossíveis de serem realizados. Eles tentaram iludir a opinião pública, mas a sociedade sabe que eventual greve vai tornar o programa ainda menos efetivo”, alertou.

Criada em 2007 pelo presidente Lula, a carreira de analista é formada por engenheiros, arquitetos e geólogos especializados em planejamento, coordenação, fiscalização e execução de projetos e obras de infraestrutura de grande porte. Os salários são considerados relativamente baixos pela Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra). Após três meses de negociação entre a associação e o Ministério do Planejamento, não há consenso sobre os reajustes.

O 1º vice-líder da bancada tucana, deputado Duarte Nogueira (SP), afirmou que o PAC está a passo de tartaruga porque o governo é incompetente na gestão. “Eventual greve seria mais uma desculpa para o PAC não funcionar. Uma hora é o Tribunal de Contas da União, depois são problemas de licenciamento ambiental, outras vezes reclamam do Ministério Público. Na verdade o PAC não anda porque é mal gerenciado”, ressaltou. De acordo com o tucano, a questão da greve precisa ser resolvida. Independentemente da paralisação, o deputado lamentou a baixa execução das obras. “Infelizmente vemos com pouca expectativa a celeridade do PAC neste ano”, concluiu. (AG)

Tucanos alertam para falta de saneamento em escolas

Com base em dados do relatório divulgado pelo Instituto Terra Brasil, deputados do PSDB cobraram ações do governo para melhorar a infraestrutura das escolas no país e sanar problemas básicos de saneamento que afetam milhões de estudantes e profissionais de educação. Segundo o relatório, mais de 60% dos colégios brasileiros não possuem rede de esgoto e 38% deles não têm rede de água. Baseado em dados do Censo Escolar de 2007 realizado em 79 cidades com mais de 300 mil habitantes, o levantamento também apontou que 38,9% das escolas não fazem coleta periódica de lixo.
PROBLEMA DE GESTÃO
Para os tucanos, esse é um problema de gestão, já que existem recursos disponíveis em setores como saúde e educação capazes de reduzir tais índices, mas isso não ocorre em decorrência da má aplicação das verbas. Para o deputado Eduardo Barbosa (MG), que é médico e integrante da Comissão de Seguridade Social e Família, falta monitorar o uso dos recursos destinados a essas áreas e maior conscientização por parte dos governos de que é fundamental oferecer condições mais adequadas para os que fazem parte do ambiente escolar. “A ausência da infraestrutura básica provoca como consequência crianças com doenças crônicas e parasitoses que interferem no seu desenvolvimento e aprendizado”, lamentou.
Com a mesma opinião, o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) acredita que a política nacional tem se caracterizado pela falta de integração das ações do governo, que prefere, segundo ele, aplicar recursos em publicidade desnecessária de programas como o PAC. “O estudo revela que a política do Ministério da Saúde não se integra, por exemplo, com o da Educação, e isso gera uma vulnerabilidade. Os recursos são expressivos, mas a má gestão provoca essas péssimas condições das unidades de ensino, expondo os profissionais e estudantes. Somente a integração das políticas públicas será capaz de dar melhores condições às escolas”, sugeriu.
Já o deputado Fernando Chucre (SP) apontou a falta de planejamento do governo como causa direta do problema. Para combater essa deficiência, acredita ser fundamental unir forças. Arquiteto e urbanista, o tucano faz o alerta: “O problema maior é de gestão e de falta de esforços. Essa área não recebe atenção necessária do governo, que deveria dar o mínimo de condições a essas escolas, já que nelas estão sendo educados aqueles que farão o Brasil de amanhã.”(DM)

Destaques da agenda

  • Reforma eleitoral
A reforma das regras eleitorais deverá ser o destaque das votações do plenário nesta semana em sessão extraordinária, conforme acerto dos líderes com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O projeto de lei 5498/09 é resultado do trabalho de um grupo multipartidário criado para analisar as propostas de mudanças nas normas de campanha. O deputado Carlos Sampaio (SP) foi o representante designado pela Liderança do PSDB para participar deste colegiado. Já na sessão ordinária o destaque é para a apreciação da MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é ajudar as prefeituras a enfrentarem as consequências da crise financeira.

  • Problemas na Telefônica
Presidida pelo deputado Eduardo Gomes (TO), a Comissão de Ciência e Tecnologia promove audiência pública para discutir os problemas que levaram às panes ocorridas na rede da Telefônica recentemente, afetando usuários tanto do serviço de acesso à internet em banda larga (Speedy) quanto da telefonia fixa. O debate, que ocorrerá a partir das 14h30 no plenário 13, ocorrerá a pedido do deputado Julio Semeghini (SP). Entre os convidados, estão o presidente da Telefônica, Antônio Valente; o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer; e o Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente.

  • Andamento do PAC na Amazônia

Os ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Dilma Rousseff (Casa Civil) devem participar, a partir das 14h, de audiência pública para discutir o andamento do Programa de Aceleração do Crescimento na região Amazônica. Levantamento dos gastos do PAC feito a partir de dados do Siafi mostra, por exemplo, que dos R$ 3,1 bilhões autorizados no Orçamento da União de 2009 para o Norte, foram gastos somente R$ 349 milhões até o último dia 3. Pelo PSDB, integram o colegiado como titulares os deputados Antonio Feijão (AP) e Nilson Pinto (PA).

Feijão reprova atuação do ministro Minc

Em pronunciamento no plenário, o deputado Antônio Feijão (AP) comentou dados do relatório Transparência Florestal, produzido pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), ONG que presta serviços de monitoramento do desmatamento na Amazônia. O tucano chamou a atenção para o que vem ocorrendo nas unidades de conservação. De acordo com o deputado, esse ponto deveria receber mais atenção do governo Lula. “É uma excrescência que o ministro [Carlos Minc] vá à Europa falar de desmatamento zero neste momento, quando, dentro da cozinha dele, nas unidades de conservação, está a excrescência: 17% de todo o desmatamento deste país. Esse ministro deveria ser demitido”, defendeu. (AG)

Amary pede aprovação do acordo Brasil-Vaticano

O deputado Renato Amary (SP) defenderá, na Comissão de Relações Exteriores, a aprovação do acordo estabelecido entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país. Semana passada o plenário aprovou pedido de urgência para a votação do acordo. Neste caso, a tramitação do texto é acelerada e o item é colocado como prioritário na pauta. Hoje às 14h, a comissão se reúne para iniciar a discussão da mensagem, sendo que a votação está prevista para amanhã a partir das 10h. Amary é coordenador do PSDB no colegiado. (Da redação com assessoria)

ENTREVISTA - DEP. WILLIAM WOO

“Imigrantes terão direito a uma vida digna no Brasil”, destaca deputado

Em entrevista exclusiva ao Diário Tucano, o deputado William Woo (SP) comemorou a sanção presidencial, ocorrida na última quinta-feira, de projeto de lei da sua autoria que beneficiará um número estimado de 200 mil imigrantes em situação irregular no país. O texto permitirá aos estrangeiros que chegaram ao Brasil até 1º de fevereiro último pedir residência provisória por dois anos e, posteriormente, solicitar a residência definitiva. Filho de imigrantes – pai chinês e mãe japonesa –, Woo esteve recentemente no Japão para avaliar o impacto da crise internacional para os dekasseguis, brasileiros que foram para o Oriente em busca de trabalho. O parlamentar defendeu também a criação do Registro de Identidade Civil, uma espécie de identidade única para cada cidadão. Além disso, o vice-líder tucano na Câmara destacou a necessidade da adoção de um banco de dados com digitais para evitar fraudes e falsificações de documentos. Para Woo, o sistema de identificação atual utilizado pela polícia é ultrapassado.

O que muda para os imigrantes a partir de agora com a sanção da lei fruto de projeto apresentado pelo senhor?

A nova legislação permite aos imigrantes a residência regular no Brasil. Com isso, os estrangeiros terão o direito a uma vida digna. Por estarem em situação irregular no país, eles não buscam seus direitos e acabam sendo explorados. Com a aprovação da lei, os imigrantes terão uma qualidade de vida melhor e a obrigação, perante a sociedade brasileira, de pagar os seus tributos e impostos. Eles só não terão os direitos dos brasileiros natos: candidatar-se e votar. Quero destacar que o projeto não incentivará novos imigrantes ilegais. O que favorece a imigração é o crescimento do país. Criar barreiras aos estrangeiros leva ao isolamento e a onda de xenofobia vista em diversas partes do mundo.

O pior da crise financeira já passou. Melhorou alguma coisa para os dekasseguis, os brasileiros que trabalham e vivem no Japão?

A situação ainda está muito difícil, pois a crise ainda não passou completamente no Japão. Hoje há cerca de 317 mil brasileiros no Japão. A grande dificuldade enfrentada pelos dekasseguis é o não domínio da língua japonesa. Por isso, eles desempenham atividades manuais nas indústrias, porque o trabalho não exige o contato direto com os clientes. Os imigrantes ficam restritos a essas atividades, pois as outras oportunidades exigem o domínio da língua japonesa. Não acredito que o retorno deles ao Brasil seria uma alternativa para conseguir espaço no mercado de trabalho brasileiro. Aqui vivemos um momento estável, mas temos um aumento no número de desempregados. Além disso, a maior parte dos brasileiros que escolheu trabalhar no Japão foi motivada pelos altos vencimentos pagos lá, e será difícil conseguir os mesmos salários aqui no Brasil.

O senhor é um defensor do Registro de Identidade Civil, que cria uma identidade única para cada cidadão do país. Que melhorias isso trará aos brasileiros?

O registro único trará uma melhoria imensa. Hoje, não sabemos quem é o brasileiro. Aqui um único cidadão pode portar 27 documentos diferentes de identidade, um de cada unidade da federação. Só que esses estados não se comunicam entre si. Além disso, a falsificação de documentos é muito fácil, pois o Brasil não adota um sistema com as digitais dos cidadãos para confrontar os dados. Por isso, criminosos tiram diversas identidades em todo o país, pessoas recebem diversas aposentadorias com nomes diferentes. O trabalho da polícia é dificultado por não existir um documento único, resultando em diversos crimes e fraudes milionárias. Essa ideia surgiu a partir da Lei 9.454 de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, mas não é cumprida. A implantação do sistema proposto jamais ocorreu, visto que todos os brasileiros continuam portando suas velhas cédulas de identidade, anos após a publicação da lei. Tenho apresentado constantemente emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para que o governo possa alocar recursos e garantir a adoção dessa legislação, mas os relatores sempre diminuem a destinação de verbas.

Qual a importância da criação de um banco de dados único para identificação por meio de impressões digitais?

A adoção do registro único de identificação civil, além de facilitar o trabalho de investigação da polícia, permitirá o sistema digitalizado mais eficiente e rápido. Hoje não se consegue identificar alguém com menos de dez digitais, sendo que com o novo sistema podemos diminuir o número delas. Por meio de documentos seguros poderemos migrar o CPF, os contribuintes terão um número único da Previdência e os eleitores poderão votar em qualquer lugar do Brasil. Outra vantagem é a diminuição do número de documentos, o que evitará fraudes e dificultará para outras pessoas utilizar o seu nome e o seu documento para aplicar golpes. O sistema já existe, a exemplo dos passaportes emitidos pela polícia, que utilizam banco único de digitais pelo sistema biométrico.

O senhor acredita que o modelo unificado de certidão de nascimento que será lançado pelo governo é ideal para resolver o problema de falsificação de documentos e sub-registro de crianças?

A unificação vai ajudar, mas não vai resolver o problema porque na certidão não há nada que prove que a pessoa é ela mesma. A biometria é a forma mais barata de identificação pelas digitais – são dados que identificam que a pessoa é única. Para isso, só as digitais são suficientes, desde que as informações sejam compartilhadas rapidamente em todo o país para identificar as personalidades falsas. Para o projeto ser ideal é preciso vontade política, principalmente do Poder Executivo de implantar um sistema inteligente e único no Brasil. Já temos exemplo de governos que digitalizaram e dificultaram a falsificação de novos documentos em seus estados, mas pela inexistência de um banco único de digitais é impossível uma fiscalização eficiente.(AG)