Plenário

Câmara aprova projeto que define presidência do CNJ

A Câmara aprovou por unanimidade (383 votos) nesta terça-feira a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado por seus pares, nem sabatinado pelo Senado para integrar o conselho. A matéria foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser apreciada em segundo turno na Casa.

Harmonia - “É muito importante que haja harmonia na condução do conjunto desse importante órgão judiciário. Não resta dúvida de que o CNJ deve ser chefiado pelo presidente do Supremo. E essa lei avança também ao dispensar da sabatina o presidente do conselho, uma vez que ele é membro do STF e já foi sabatinado anteriormente para o seu ingresso naquela Corte”, destacou o 1º vice-líder tucano, Duarte Nogueira (SP).

O parlamentar elogiou a proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao lembrar que a PEC é muito coerente e favorece o CNJ, um destacado órgão fiscalizador do Poder Judiciário. O texto também acaba com os limites de idade - 35 anos no mínimo e 66 no máximo - para nomeação para o conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos. Uma vez nomeado, o magistrado pode seguir no cargo até os 70 anos.

Pergunta sem resposta

Tucanos cobram dos estados mais informações sobre desaparecidos

Os deputados Vanderlei Macris (SP) e Andreia Zito (RJ) voltaram a cobrar nesta terça-feira, em audiência pública da CPI dos Desaparecidos, a necessidade dos estados apresentarem os dados sobre seus respectivos casos. A parlamentar disse que a comissão já apresentou vários requerimentos pedindo aos estados para que as secretarias de Segurança Pública encaminhem os dados. “Infelizmente é muito lento esse processo. Estamos enfrentando uma dificuldade enorme e, se continuar assim, vamos ter que fazer convocações. É um assunto sério e importante e espero que não precise disso”, ressaltou Andreia.

Cadastro nacional - Ainda de acordo com a parlamentar, a criação de um cadastro único de desaparecimentos é importante, mas antes é preciso saber de que forma as delegacias vão trabalhar e de que forma os governos darão subsídios para abastecer esse cadastro.

Para Andreia Zito, a falta de informações precisas pode ser fruto de uma estrutura inadequada ou mesmo da insensibilidade de alguns governantes com o drama dos desaparecimentos. Macris também criticou a falta de preocupação com essa questão. “É preciso criar um cadastro nacional dessas crianças, mas há muita dificuldade de se ter dados. Precisamos de informações mais precisas”, ressaltou.

Atualmente há grande divergência sobre o número de sumiços no país. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nos últimos nove anos 1,2 mil crianças e adolescentes desapareceram em todo o país. No entanto, há entidades civis que estimam esse número em até 40 mil. (Reportagem: Letícia Bogéa/Foto: Eduardo Lacerda)

Milhões aos sem terra

Governo aumentou repasses para entidades ligadas ao MST

A senadora Marisa Serrano (MS) afirmou nesta terça-feira que o governo Lula está gastando mais com entidades rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em 2009. Durante audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, ela citou dados pesquisados pela ONG Contas Abertas junto ao Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e defendeu uma CPI para investigar o uso dos recursos.

Assentamentos precários - “Em 2008, foram destinados mais de R$ 13 milhões a pelo menos 42 entidades cujos dirigentes têm clara ligação com o MST. Agora, em 2009, até o dia 7 de outubro, estes valores já eram de mais de R$ 14 milhões. Isto demonstra claramente que a União não só manteve como está aumentando a quantidade de dinheiro entregue nas mãos destas instituições”, apontou. Pelo levantamento do Contas Abertas, de 2003 até o início deste mês, o governo havia repassado mais de R$ 159 milhões a essas instituições.

Patrimônio nacional

O deputado Otavio Leite (RJ) entregou nesta terça-feira ao presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a privatização da estatal. O projeto do tucano garante o controle exclusivo da Petrobras pela União, impedindo a sua venda. “A PEC blinda a Petrobras para que a União tenha sempre o comando da estatal. Ela corrobora um estado de espírito do país em relação a maior empresa brasileira”, destacou Leite durante audiência da comissão especial do pré-sal que discute a capitalização da Petrobras. O tucano pediu ainda a Gabrielli o apoio a sua proposta. A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (Alessandra Galvão/ Foto: Eduardo Lacerda)

Ajuda fundamental

Andreia Zito defende criação de órgãos nos estados para investigar desaparecidos

A deputada Andreia Zito (RJ) defendeu nesta terça-feira a criação de órgãos governamentais nos estados para investigar o sumiço de crianças e adolescentes. Proposta com o mesmo objetivo foi feita pela presidente do Movimento Nacional em Defesa da Criança Desaparecida do Paraná (CriDespar), Arlete Ivone Caramês, em audiência da CPI dos Desaparecidos. De acordo com Arlete, a ausência dessas estruturas tem dificultado as investigações, que ficam apenas a cargo da polícia.

Parceria de sucesso - Hoje o Paraná é o único no país a contar com uma delegacia especializada no desaparecimento de menores – o Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas (Sicride), que tem atuado em parceria com o CriDespar com bons resultados. Além de defender a criação de estruturas estaduais, Andreia Zito também destacou a importância do trabalho das ONGs. "É delas que vem a maior sensibilidade com o problema, é onde o trabalho começa a partir da dor de alguém que enfrenta o problema dos desaparecimentos", destacou Andreia Zito, relatora da CPI.

Convocação de ministro

PSDB quer explicações sobre gastos do Incra com passagens e diárias

Os deputados tucanos querem convocar o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para se explicar na Comissão de Agricultura da Câmara sobre os gastos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com passagens e diárias.

Zelar pelos recursos públicos - Segundo dados divulgados pelo jornal "Correio Braziliense", o instituto teria pago, nos nove primeiros meses deste ano, R$ 27,5 milhões em hospedagem e alimentação - recursos inferiores apenas aos dos orçamentos da Educação, Saúde e Previdência se considerado o total das despesas com diárias em relação à quantia de funcionários de cada pasta. Ainda segundo a reportagem, o valor gasto pelo órgão com viagens de funcionários é maior que o destinado, por exemplo, aos programas Terra Sol (R$ 19 milhões) e Paz no Campo (R$ 14,7 milhões).

"Nossa obrigação é de fiscalizar e zelar pelo uso eficiente dos recursos públicos. Queremos apenas dar oportunidade ao ministro para que ele se explique", disse o autor do requerimento de convocação, o vice-líder do partido na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP).

Sociedade justa

Hauly defende divisão dos lucros do pré-sal com a sociedade

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) criticou nesta terça-feira o debate realizado pela comissão especial que analisa a adoção do regime de partilha para a exploração de petróleo na camada pré-sal. Segundo ele, a audiência foi caracterizada pela defesa do projeto do governo. “Não houve o contraditório necessário para enriquecer a discussão e aprimorar os projetos”, afirmou.

Tecnologia e capital de risco - Hauly defende que os estados, os municípios e a sociedade sejam uma espécie de sócios do novo modelo de exploração. “O governo impõe a sua modelagem: o que é bom fica para ele sozinho e o que é ruim ele divide com os outros. Por que os estados, os municípios e os cidadãos não podem ser sócios dessa nova riqueza?”, questionou. Ainda na avaliação do tucano, o debate sobre a tecnologia e do capital de risco a serem investidos para a operação de retirada do petróleo é gás é mais importante que a definição sobre o regime de exploração - concessão ou partilha.

De acordo com o modelo de partilha, do petróleo que for extraído do pré-sal, uma parte será destinada às empresas para pagar os custos e investimentos da produção. O restante (excedente) será dividido entre a União e a empresa exploradora. Adotado a partir da Lei Geral do Petróleo, de 1997, o regime de concessão tem uma história de sucesso no país. Ele permitiu um grande desenvolvimento do setor, que conta hoje com 76 empresas concessecionárias atuando em um ambiente de ampla transparência e competição.

Participaram da reunião da comissão especial o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antonio Morais; e o representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) Paulo Metri. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Impacto social

Deputados comemoram aprovação da PEC da Moradia Digna

Os deputados Renato Amary (SP) e Fernando Chucre (SP) comemoraram nesta terça-feira a aprovação do parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os recursos destinados para a construção de moradias populares. Analisada em comissão especial presidida por Amary, a PEC vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados, municípios e do DF aos Fundos de Habitação de Interesse Social. A proposta segue para votação em plenário.

Combate ao déficit de residências - "A emenda significa um importante passo para que o país acabe com seu déficit habitacional”, afirmou Amary. O tucano foi responsável pela realização de audiências em cinco estados durante a análise da proposta pela comissão especial. Segundo ele, o apoio da sociedade civil organizada, como o Movimento Moradia Digna, foi indispensável para que o texto fosse aprovado em tempo hábil e de forma consensual.

“Para aprovação em plenário, uniremos forças novamente. Mesmo que haja pressão do governo federal, aprovaremos essa PEC. É inaceitável pensar que existem tantas pessoas nesse país que não podem ter sua casa própria”, alertou.

Amapá penalizado

Projeto que restringe plantio de cana é inconstitucional, diz Antonio Feijão

O deputado Antonio Feijão (AP) criticou nesta terça-feira projeto de lei do governo Lula que restringe a plantação de cana-de-açúcar em áreas como Amazônia Legal, Pantanal e bacia do Alto Paraguai. Caso a proposta seja aprovada, o tucano promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerá-la inconstitucional. Em sua avaliação, a proposta é injusta com estados como o Amapá.

Exemplo de preservação - De acordo com o tucano, esse é o estado mais preservado e o mais urbanizado do país: 89% da população residem nos núcleos urbanos principais, possui 72% de área de preservação e quase 1,8 milhão de hectares de cerrado.

"Quer dizer que fazemos o dever de casa ambiental, somos sacrificados urbanamente, temos menos de 4% de nossas áreas urbanas com saneamento básico e ainda serviremos de Selo Verde para a indústria sucroalcooleira de São Paulo e do Nordeste?", questionou. "Não seria demais o que se está fazendo com a Amazônia?", completou.

Reaparelhamento

Com a presença das empresas interessadas, Câmara debate compra de caças

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara promove nesta quarta-feira, às 9h, audiência pública para debater a transferência de tecnologia na compra de 36 caças supersônicos pelo governo brasileiro. A audiência foi sugerida pelo deputado Emanuel Fernandes (SP), integrante titular do colegiado.

Oportunidade única - De acordo com o requerimento, assinado pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (TO), foram convidados para o debate representantes das empresas Dassault (francesa), Boeing (americana) e Saab (sueca); além de um especialista da Unicamp, outro da Embraer e integrantes dos ministério da Defesa e de Ciência e Tecnologia.

Tática da enganação

Macris: PT diz "mentiras deslavadas" sobre ações do governo Lula em SP

O deputado Vanderlei Macris (SP) criticou nesta terça-feira o programa partidário do PT em São Paulo, que apresenta o Governo Federal como o grande patrocinador de obras sociais e infraestrutura no estado. "Isso é uma mentira deslavada, principalmente quanto a políticas sociais", condenou em pronunciamento da tribuna da Câmara.

Projeto vitorioso do PSDB - O tucano lamentou que o Código de Defesa do Consumidor não possa ser aplicado à propaganda política e lembrou que em São Paulo o PSDB tem conduzido um projeto "extremamente vitorioso" por meio de sucessivas gestões à frente do Palácio dos Bandeirantes.

Macris destacou ainda artigo intitulado "A gralha com as penas do tucano", de autoria do líder do PSDB na Assembleia Legislativa de São Paulo, Samuel Moreira. No texto, o deputado estadual também condena a propaganda enganosa petista e destaca feitos do governo de José Serra no estado. (Reportagem: Marcos Côrtes/Foto: Rodolfo Stuckert/Ag. Câmara)

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Fazer a diferença

"Educação não pode ser apenas um consenso retórico", alerta Rogério Marinho

A Educação voltou a ser tema de discussão no Rio Grande do Norte e, mais uma vez, contando com a participação do deputado Rogério Marinho (RN). Na manhã desta terça-feira, o tucano esteve na Assembleia Legislativa para a abertura do seminário regional sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), promovido pela comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Na avaliação do parlamentar, o novo PNE pode ser o divisor de águas no setor para o país.

Divisor de águas - Marinho alertou mais uma vez para a necessidade de que os participantes do seminário – deputados federais, estaduais, vereadores e autoridades em Educação – transmitam à sociedade a necessidade de fazer dessa área uma prioridade para a população e para os governantes. “A Educação não pode ser apenas um consenso retórico. Temos que desempenhar ações que verdadeiramente façam a diferença. A discussão do PNE passa por isso. Podemos fazer efetivamente um plano que seja um divisor de águas na história do país por meio da Educação”, completou.

Manobra inaceitável

Mantega terá que explicar atraso na restituição do imposto de renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira requerimento do líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), propondo que sejam ouvidos o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, sobre a decisão do governo federal de reter o Imposto de Renda das pessoas físicas.

Crise fiscal? - Para o tucano, a audiência será uma boa oportunidade para se abrir uma discussão sobre os possíveis prejuízos ao contribuinte causados pela manobra do governo Lula. Na semana passada, parlamentares tucanos protestaram contra essa decisão do governo. Segundo o próprio ministro Mantega, a medida foi adotada para compensar a queda de arrecadação registrada nos oito primeiros meses deste ano.

Vítimas da violência

Kaefer defende alteração no processo de julgamento de menores infratores

Parentes e amigos das vítimas da violência realizaram ontem, em Curitiba, o 2º Encontro Unificado das Vítimas da Impunidade. A manifestação ocorreu com a participação de pais de pessoas que sofreram crimes brutais, na maioria dos casos cometidos por menores. Outras manifestações serão realizadas em todo o país com o objetivo de coletar assinaturas para um abaixo-assinado que pedirá a realização de um plebiscito para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também para mudar o artigo do Código Penal que limita em 30 anos o tempo máximo de prisão no país.

Tratamentos diferenciados - A respeito desse assunto, o deputado Alfredo Kaefer (PR) cobrará mais rapidez na análise da sua proposta que altera a forma de julgamento de menores infratores. Em tramitação na Câmara, o projeto não reduz a maioridade penal, mas dá aos juízes e promotores a autonomia para decidir se um menor infrator pode ou não ser julgado como adulto, dependendo da sua vida pregressa e do crime cometido. Método semelhante é praticado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa.

Custeio em alta

Madeira critica inchaço da máquina mesmo com queda de arrecadação

Levantamento do deputado Arnaldo Madeira (SP) mostra que mesmo com a queda na arrecadação de R$ 56,7 bilhões até agosto, o ritmo de aprovação de leis criando cargos e funções comissionadas, especialmente no Executivo, continuou acelerado em 2009. Só este ano, já foram sancionadas pelo presidente Lula 25 leis que autorizam a criação de 26,1 mil vagas, sendo 14,4 mil no governo. De acordo com o parlamentar, o impacto financeiro nos cofres públicos é de R$ 7,24 bilhões.

Total improvidência - “Está se adotando uma filosofia oposta a da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma situação de total improvidência”, afirmou Madeira ao jornal O Globo. “O custeio da máquina só aumenta, há a queda na arrecadação e não se está tomando nenhuma medida para enfrentar um eventual não retorno do aumento da arrecadação no ano que vem”, alertou. Apenas com a folha de pagamento do funcionalismo, devem ser gastos neste ano R$ 153,8 bilhões, o equivalente a 5,11% do Produto Interno Bruto (PIB).

Balanço positivo

Fruet comemora aprovação de cinco projetos de sua autoria

O projeto que reduz impostos sobre o transporte coletivo, votado na semana passada em Comissão Especial da Câmara, é a quinta proposta do deputado Gustavo Fruet (PR) aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto foi apresentado pelo tucano em 2005 e depois apensado a outro semelhante, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Ambos foram acatados na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que agora será
apreciado pelo Senado.

Importância das comissões - Para Fruet, o balanço de projetos de sua autoria aprovados é bastante positivo, especialmente levando em conta que nos últimos anos a pauta da Câmara tem sido em grande parte definida pelo Executivo.

Dos cinco aprovados até agora, dois já foram sancionados pelo presidente da República: o que proíbe entrar em cabines de votação com telefones celulares e outros aparelhos de registro de imagem e outro que altera o Código Eleitoral, estabelecendo que a defesa ofereça alegações finais depois do Ministério Público.